Bandido bom é bandido morto. Se for criança ou adolescente, melhor ainda, sugere a bancada da bala no Congresso Nacional. Com o debate sobre a redução da maioridade penal, os ânimos inflaram e adolescentes estão na mira de um destino mais trágico do que suas próprias vidas marcadas pela desigualdade: em vez de direitos, conhecerão o presídio como punição. Sem proteção e sem políticas sociais que os assistam, crianças e adolescentes infratores poderão terminar suas vidas muito antes de começar.
Redução para chegar à prisão cada vez mais cedo |
O que os defensores da redução ignoram na punição? |
Redução é promessa de prender mais cedo negros e pobres |
Falador convidado |
A menina sem nome precisa de políticas inclusivas |
Qual é o problema? |
Cartazes |
Redução para chegar à prisão cada vez mais cedo
A ideia é reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, para encarcerar meninas e meninos infratores, levando-os a conhecer um mundo que deveria ser outro. Com proposta inconstitucional que fere profundamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a PEC 171/93 quer trancafiar crianças e adolescentes que deveriam estar na escola e ser protegidos pelo Estado.
"A proteção social antecede a punição para as crianças e adolescentes na ordem constitucional brasileira", diz a Nota Técnica divulgada pela Anis em 24 de março sobre o tema. O que acontecer na votação no Congresso será um sinal de como os direitos fundamentais serão tratados nesta legislatura. Entretanto, ainda teremos uma plenária, a tramitação pelo Senado Federal e a sanção ou veto presidencial. Ou seja: a disputa não está perdida. Não se muda a história e décadas de conquistas de uma hora para outra. Ainda mais em tempos de crise.
O inteiro teor e a tramitação da PEC 171/93 podem ser acessados aqui.
A Nota Técnica da Anis pode ser lida na íntegra aqui.
Debora Diniz publicou artigo sobre o tema no Correio Braziliense de 25 de março de 2015. O texto pode ser lido aqui.
×Redução é promessa de prender mais cedo negros e pobres
Redução da maioridade penal não é solução de segurança pública. A histeria em torno da revisão constitucional da idade mínima para ser punido como adulto baseia-se em um misto de medo e desinformação: na fantasia coletiva, adolescentes são culpados de grandes crimes violentos e mantidos impunes. A ideia é duplamente falsa, pois, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% do total de crimes no Brasil, número que cai para 0,5% ao se considerar homicídios e tentativas de homicídio. Ainda, engana-se quem pensa não haver castigo para adolescentes. O sistema penal juvenil agarra hoje 108.554 meninos e meninas. É sistema que sabe punir, e muito, mas adolescentes parecidos — quase sempre negros, da periferia e envolvidos no tráfico de drogas.
Há outro erro para quem quer mais castigo, mesmo que para o 0,5% de casos mais violentos. Não existe relação entre mais prisão e menor violência. Pelo contrário, já se sabe que a prisão gera pessoas mais excluídas, com menos vínculos sociais, menos capazes de se inserir no mundo do trabalho e, por isso, mais suscetíveis novamente ao crime. Na adolescência, o efeito da prisão é ainda mais cruel, pois retira jovens da escola e do convívio comunitário em fase crucial de desenvolvimento. Se isso já é razoavelmente sabido, em que apostam os que defendem a redução da maioridade penal? Seja por ingenuidade, seja por perversidade, apostam somente na promessa de que se prendam mais cedo os de sempre: negros e pobres da periferia. A medida que se traveste de solução para a segurança nada mais é que a intensificação de padrões já conhecidos de vulnerabilização e exclusão. Isso só não tira o sono de mais gente porque já sabemos a quem irá afetar.
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Um comentário:
Obrigado, a vocês do VOZES DA IGUALDADE pela oportunidade de reflexões, que obrigatoriamente vou compartilhar para tentativa de disseminar.
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